9 SEM - UNIRONDON - FONAJE: POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITÁLICA EM EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Conforme comentado na aula passada, segue enunciado do FONAJE que possibilita em execução a citação editálica nos Juizados Especiais:

"ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXV FORÚM NACIONAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS

27, 28 e 29 de maio de 2009 – São Luís – Maranhão

ENUNCIADOS CÍVEIS
(...)

Enunciado 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao

processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o

arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que

couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. (Nova Redação aprovada no

XXI Encontro - Vitória/ES)."

Até mais.
Prof. Miranda