Prezados(as) alunos(as),
No link abaixo é possível acessar a LEI N° 7.692 que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
https://docs.google.com/document/d/1oStwHIriiFymPl4_KPxq480N11vbgscpWnkipB0N1zg/edit?hl=pt_BR&authkey=CJ6p5dgF
Até mais.
Prof. Miranda
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